Ano IV ● Edição 184 ● Junho de 2022 

Decisão do Judiciário suspende a eliminação dos documentos públicos federais

Uma determinação do diretor do Arquivo Nacional, datada de 11 de março deste ano, finalmente parece estar repercutindo entre os órgãos da administração pública federal: o Ofício Circular nº 01/2022, enviado na data a todos os órgãos setoriais e seccionais vinculados ao SIGA, determinou a "suspensão de qualquer ato relativo à eliminação de documentos públicos no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal".

A decisão cumpre uma determinação oriunda da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a partir de ação perpetrada pelo Ministério Público Federal contra a validade jurídica do Decreto nº 10.148/2019. Assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, o decreto descentralizou a aprovação dos editais de eliminação de documentos por parte dos órgãos da administração pública federal – aprovação que antes dependia diretamente do Arquivo Nacional. Desde a promulgação do dispositivo, parte da comunidade arquivística brasileira tem se posicionado contra a mudança.

Na semana passada, órgãos como a Universidade Federal de Santa Maria e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás publicaram atos administrativos através dos quais anunciam a suspensão imediata de todo o processo de eliminação de documentos. Na prática, a definição do Judiciário intervém diretamente na gestão de documentos em âmbito federal, fato inédito até então.

Em artigo publicado na revista Biblioo, meses atrás, a ex-diretora do Arquivo Nacional, Neide de Sordi, defendeu a vigência do Decreto 10.148. Conforme De Sordi, o "decreto imprime maior responsabilização aos órgãos com a gestão dos seus documentos, ao determinar que as listagens de eliminação de documentos (LEDs), anteriormente assinadas pelo diretor do AN, sejam subscritas pelo dirigente máximo da instituição".

Entretanto, para o autor da ação no MPF, o promotor Antonio do Passo Cabral, "perdendo o Arquivo Nacional o controle acerca da eliminação dos documentos, a análise e eliminação de arquivos e documentos públicos fica fragmentada em cada entidade da administração pública, perdida nos escaninhos de milhares de órgãos espalhados pelo país, não havendo nenhum controle centralizado para a eliminação de documentos por órgãos federais". Ainda conforme o procurador, "essa pulverização dos centros decisórios para a eliminação de documentos tem efeito perverso, pois dificulta a publicidade, a transparência e o controle da preservação do patrimônio histórico, facilitando a destruição da memória". 

A decisão pela suspensão da validade do Decreto 10.148/2019 no que diz respeito à eliminação de documentos pela administração pública federal vale por tempo indeterminado, ao menos até que o mérito da causa seja julgado. Enquanto uma definição não acontece, a eliminação de documentos públicos federais – um dos principais resultados do processo de gestão documental – está proibida.

Brasil

Começou ontem a VII Reunião Brasileira de Ensino e Pesquisa em Arquivologia (REPARQ). O evento ocorre na modalidade híbrida e vai até sexta. Dentre os convidados internacionais, destaque para Wendy Duff e Antonio González Quintana.

Falando nisso, estão abertas as inscrições para o III Seminário Nacional de Governança Arquivística. O evento ocorrerá on-line, entre os dias 27 e 29 de setembro deste ano. As inscrições são gratuitas.

O tradicional Arquivo Edgar Leuenroth, da Unicamp, lançou o Inventário do Fundo "Grupo Somos de Afirmação Homossexual". O instrumento refere-se ao arquivo do primeiro coletivo paulista de militância LGBTQIA+, criado em maio de 1978.

A boa, ou melhor, a ótima notícia da semana que passou é de que, depois de muita luta, a Prefeitura de João Pessoa (PB) criou o Arquivo Público Municipal. A lei de arquivos da cidade também estabeleceu o SISMArq da capital.

Mundo

O Archivo General de la Nación do México lançou seu Manual de Digitalização de Documentos. O instrumento faz parte dos trabalhos de modernização da gestão arquivística no país – que vai de vento em popa, diga-se de passagem.

Começa amanhã, às 16h30 (hora da Colômbia) o curso "Os modelos de maturidade como ferramenta para planificar e avaliar a gestão documental". A formação será ministrada por Carlos Zapata e é promovida pela ALA.

Saiu o número 13 do Anuario de la Escuela de Archivología de Córdoba. A edição conta com artigos de Antonia Heredia Herrera e Luciana Duranti, entre outros.

Montevidéu, no Uruguai, será a sede da XXVII Reunião do Conselho Intergovernamental do Iberarquivos. O encontro ocorrerá em abril de 2024.

A Ford, fabricante de automóveis criada nos Estados Unidos, no início do século XX, digitalizou mais de 5 mil documentos. O acervo agora integra o projeto Ford Heritage e vai virar febre entre os amantes da história do automobilismo.

Para ler com calma

Gilberto Gil: "disco perdido" com músicas inéditas vem à tona (via O Povo).

Uma barata do século XVIII encontrada em livro-caixa de comércio de escravos (em inglês, via The Guardian).

Querido Gabo: as cartas a García Márquez que apareceram em uma caixa (em espanhol, via El País).

Acervo de Sérgio Ricardo traz relíquias inéditas do Cinema Novo (via O Globo).

Para ver com calma

9 de junho, Dia Internacional dos Arquivos 2022 (em espanhol, via Archivistas Argentina).

Arquivo Público Municipal guarda histórias e processos de Pará de Minas (via GRNews).

Jorge Vieira, arquivista e ativista das causas sociais (via JuraPod).