Ano IV ● Edição 179 ● Maio de 2022 

Os dez anos da Lei de Acesso à Informação

Depois de oito anos de debates e seis meses desde a data de promulgação, em 16 de maio de 2012 – portanto há dez anos – entrava em vigor a Lei Federal nº 12.527, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação. Fruto do período democrático, a LAI completa sua primeira década entre avanços e retrocessos. Se, por um lado, o dispositivo mudou a forma como os brasileiros acessam informações públicas, por outro ainda são muitos os desafios a serem superados.

No que se refere aos arquivos, ainda não existem dados precisos sobre os benefícios trazidos pela lei. Embora tenha havido avanços na disponibilidade da informação pública e um aparente crescimento no número de profissionais da área que hoje trabalham na administração pública, a LAI não parece ter impactado significativamente na criação de novas instituições arquivísticas e no fortalecimento do Sistema Nacional de Arquivos. Como já noticiamos aqui mesmo, no Giro, segundo dados do Conselho Nacional de Políticas Culturais (CNPC), o número de arquivos públicos e centros de documentação existentes no país sofreu, inclusive, redução entre 2014 e 2018.

Apesar disso, é impossível desconsiderar a LAI no escopo das tentativas de fortalecimento da democracia brasileira. Graças à lei, hoje é possível ter acesso a informações até então pouco ou nada conhecidas, ainda que casos exóticos (como o sigilo sem motivo a documentos públicos ou a existência de um chamado "orçamento secreto") mostrem que o caminho para a consolidação do direito de acesso à informação no Brasil é longo.

Para comemorar os dez anos da LAI, diversas organizações prepararam atividades nesta semana. Ontem, o Arquivo Público do Estado de São Paulo promoveu o VI Seminário Gestão Documental e Acesso à Informação. Mas, infelizmente, o Arquivo Nacional, principal instituição arquivística brasileira, não apresentou programação a respeito.

O entendimento de que os direitos se consolidam com o tempo e a partir da resiliência das lutas diárias é fundamental para que a LAI possa superar os desafios reunidos ao longo da última década. Para que o dispositivo possa, enfim, contribuir para o fortalecimento da combalida democracia brasileira, é necessário que todos – e, em especial, os arquivistas – se mobilizem em sua defesa, divulgação e proteção. Uma destas ações poderá ser acompanhada amanhã, no lançamento do livro Dez anos da Lei de Acesso à Informação, que reúne diversas interpretações sobre a primeira década de vigência da LAI.

Brasil

A Associação dos Servidores do Arquivo Nacional (ASSAN) publicou fotos no mínimo alarmantes sobre goteiras e "alagamentos constantes" em "várias salas e depósitos de documentos históricos" na sede do AN no Rio de Janeiro. De acordo com a ASSAN, "servidores e terceirizados precisam passar horas e, às vezes, dias tentando salvar a documentação".

Por falar em Arquivo Nacional, a instituição noticiou ter recebido a doação de acervo com registros sobre as atletas Sieglinde e Maria Lenk.

A revista Histórias Públicas, da Universidade do Estado de Minas Gerais, abriu as submissões de artigos para o dossiê temático "Ditadura e autoritarismo: necropolítica, negacionismo, arquivos e usos do passado".

Na agenda da semana, hoje tem aula inaugural na FFLCH, com o tema "O arquivo e o historiador: experiências e limites da conectividade". E, no dia 25, o PPGH da Unirio recebe Iclea Thiesen para a aula magna "Documentos sensíveis: do registro ao acesso".

A inscrição de eventos para a 6ª Semana Nacional de Arquivos foi prorrogada para até o dia 20 de maio. Os registros podem ser feitos no site do Arquivo Nacional.

Mundo

Os acervos de Lucio Costa e Paulo Mendes, que foram doados para instituições de preservação de Portugal ganharam um "lar virtual". A Casa da Arquitectura lançou o Edifício Digital, com digitalizações das obras dos brasileiros.

Acontece hoje, às 10h (hora do México) o lançamento do Diplomado para la dinamización cultural de los archivos, curso coordenado por Ramón Alberch i Fugueras. O diplomado será oferecido pela ALA.

A propósito, quem também está oferecendo formação – e gratuita – é o Archivo General de la Nación da Colômbia. O curso "Elaboración, aprobación, evaluación y convalidación de Tablas de Retención Documental" vai acontecer no mês que vem.

Na próxima quinta, 19, o Ciclo de Entrevistas da Gestoria Documental recebe ninguém menos que Antonia Heredia Herrera. A live vai acontecer às 14h.

Para ler com calma

O processo digital eletrônico: tudo ou nada na digitalização da Justiça (em espanhol, via El País).

Estado nega direito à memória dos mortos na Chacina do Jacarezinho (via O Globo).

Aprovada a Política de Preservação de Documentos Arquivísticos Digitais da UFLA (via UFLA).

Para ver com calma

Arquivologia em ação – Políticas públicas municipais: o caso do Arquivo Público de Fortaleza (via LEAH UFC)

Projeto "A Escola vem ao arquivo" leva alunos para visitar o Arquivo Público de Sergipe (via Aperipê TV).