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Edição 13 ● Janeiro de 2019

Por decreto, Governo Federal muda Lei de Acesso à Informação

Assinado pelo presidente em exercício, Hamilton Mourão, na última quinta (24), o decreto presidencial 9.690 surpreendeu a comunidade arquivística e gerou uma enxurrada de críticas na imprensa. O texto do novo dispositivo legal ampliou o número de servidores comissionados com autorização para determinar o grau de sigilo “ultrassecreto” em informações públicas. Antes, somente o presidente, o vice-presidente, os ministros de Estado e os comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas tinham esse poder. O grau “ultrassecreto” veta o acesso à informação assim classificada por 25 anos, que podem ser renováveis por igual período.

Confira nesta edição os detalhes da mudança.

As justificativas do Governo

De acordo com a Controladoria Geral da União (CGU), a mudança visa reduzir a burocracia na rotina de classificação da informação no governo. Já em entrevista à Globo News, Mourão, signatário do decreto, justificou o decreto da mesma forma: “Nós não ferimos, em nenhum momento, a Lei de Acesso à Informação. O regulamento da lei que estava em vigor era muito mais draconiano e engessava, tornava burocrática a questão própria não só de você dar um grau de sigilo ao documento, como, principalmente, você desabilitar aquele grau de sigilo (...) Então ficava tudo concentrado na mão do ministro que acabava atrasando os trabalhos”.

As críticas ao decreto

Para O Globo, o fundador da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco, comenta os retrocessos na mudança da Lei de Acesso.

O estado do sigilo no Brasil

De acordo com o portal G1, através de dados da CGU, o Governo Federal impôs algum grau de sigilo a mais de 70 mil documentos no último ano. Metade dos órgãos federais, no entanto, não informa dados precisos sobre o procedimento.

Uma nova newsletter sobre a LAI

Como resposta ao Governo, jornalistas criaram nessa semana a newsletter Don’t LAI to me, uma curadoria de reportagens produzidas a partir de ferramentas da Lei de Acesso.

Conflitos no Arquivo Nacional

Através de uma série de notas, a ASSAN (Associação dos Servidores do Arquivo Nacional) tem denunciado tanto sua preocupação com o estado do órgão, quanto seus conflitos com a atual direção do mesmo. De acordo com uma das notas mais recentes, publicadas pela associação na segunda (28), a Direção Geral do AN decidiu vetar o acesso dos servidores à sala destinada à ASSAN. No dia 31 os servidores do Arquivo Nacional farão uma assembleia geral e estão preocupados com a situação.

A propósito...

Quase um mês depois de empossado, o novo governo ainda não tomou qualquer atitude em relação à Direção do Arquivo Nacional. Caroline Chaves, investigada por improbidade, segue no cargo.

Arquivo para o Estado e o cidadão

Por Jaime Antunes e Vitor da Fonseca, no Jornal do Brasil: “Um arquivo nacional eficiente e com credibilidade nacional e internacional demora a ser construído, mas pode ser destruído muito rapidamente. Por isso, a direção do Arquivo Nacional não pode ser vista como um cargo passível de ser transacionado por apoio político. Por ser uma instituição técnica sua direção precisa ser confiada a quem conheça a área, tenha reflexões sobre ela, trânsito com a comunidade de usuários, aptidão para gestão pública e conhecimento da estrutura e do funcionamento da máquina pública, além de perceber os documentos como evidências da história da nação, garantindo ao futuro a preservação e o acesso do que é produzido no presente.”

Nos arquivos públicos, reforma, incêndio e fechamento

O Arquivo Público do Estado de Sergipe foi reinaugurado na última segunda, 28, depois de quase um ano em obras. O prédio foi reformado ao custo de R$ 900 mil. Já o Arquivo Público de Aquiraz, na região metropolitana de Fortaleza, sofreu um incêndio criminoso, decorrente da onda de crimes que vêm assolando o Ceará. Enquanto isso, em Florianópolis, o Arquivo Público de Santa Catarina permanece fechado ao público por tempo indeterminado, ainda em decorrência das chuvas que alagaram o prédio, em dezembro do ano passado.

Senado Federal restaura documentos do Império

Através do trabalho de duas especialistas em conservação e restauração da UnB (Universidade de Brasília), o Senado está realizando um meticuloso trabalho de restauro de documentos datados do período imperial.

Mensário do Arquivo Nacional disponível para pesquisas 

Uma das publicações mais marcantes da trajetória da arquivística no Brasil, o Mensário do Arquivo Nacional, boletim de notícias da instituição, publicado entre 1970 e 1982, está disponível para consulta on-line, através da Hemeroteca Digital da Biblioteca Nacional. Uma boa fonte para pesquisadores interessados na história da Arquivologia brasileira.

Bellotto, referência das referências na Arquivologia brasileira

Heloísa Liberalli Bellotto já era bibliotecária e historiadora quando, em 1969, descreveu a coleção Alberto Lamego, do Arquivo do Instituto de Estudos Brasileiros. Doutora em História, professora da USP e criadora do curso de Arquivologia da UnB, Bellotto viveu quase tudo na arquivística brasileira. Em homenagem aos seus 50 anos de dedicação aos arquivos, estudantes da USP fizeram uma longa entrevista com ela, publicada na novíssima edição da revista Epígrafe. Vale a leitura.

Trajetória de Maria Odila Fonseca em análise

Na revista Pesquisa Brasileira em Ciência da Informação e Biblioteconomia, Paulo Roberto Elian dos Santos publica um artigo-homenagem, dedicado à trajetória de Maria Odila Fonseca e sua influência na formação de pelo menos uma geração de arquivistas.

Arquivos peruanos viram mercadoria de traficantes

Uma longa reportagem investigativa da AmericaTV (em espanhol) revela como uma máfia de traficantes estão roubando e vendendo documentos históricos e preciosos que deveriam estar protegidos pelas instituições arquivísticas peruanas.

No México, presidente pretende abrir arquivos da repressão

O presidente do México, Lopez Obrador, anunciou que os arquivos do recém-extinto Centro de Información y Seguridad Nacional (Cisen) e dos antigos organismos de espionagem, segurança e repressão existentes no país serão abertos ao acesso. “Serão abertos os arquivos secretos, todos”, disse o presidente, em pronunciamento.

República Dominicana terá acesso a arquivos coloniais espanhóis

Através de um ato, celebrado na semana passada, a Espanha autorizou que o governo da República Dominicana tenha acesso irrestrito a arquivos do período colonial. A ideia é de que os documentos ajudarão o país americano a escrever de forma mais completa sua própria história, fortemente marcada pela presença dos colonizadores espanhóis.

Em Portugal, 600 mil documentos on-line

O Ministério da Defesa de Portugal lançou um portal de acesso a documentos históricos. O Portal da Memória conta com mais de 600 mil documentos que podem ser lidos on-line. Foram 26 mil horas de trabalho até que o projeto fosse ao ar.

Para ler com calma

O jornal mexicano Proceso publica nesta semana um importante artigo que analisa, afinal, de quem é a propriedade dos arquivos de celebridades mortas.