Ano V ● Edição Extra ● 04 de abril de 2023 

Cadê o Conarq? O Arquivo Público Mineiro e o Projeto de Lei nº 358/23*

por Renato Pinto Venâncio

(professor da Escola de Ciência da Informação/UFMG)

É constrangedor ser professor de políticas públicas e constatar que, na prática, nada ocorre de acordo com o que as normas preveem. Exemplo disso ocorreu no dia 21 de março último, quando fui convidado para uma audiência pública na Comissão de Cultura na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, para discutir o PL nº 358/23.

Esse PL é de iniciativa do governador e consiste em reforma administrativa de grande impacto arquivístico. Propõe transformar o Arquivo Público Mineiro - APM em Assessoria do Gabinete da Secretaria de Turismo-Secult, o que restringiria a ação do APM a atividades-meio dessa secretaria estadual.

Ao chegar no auditório da Assembleia Legislativa fiquei decepcionado. Nas aulas, destaco a importância de atores institucionais nas políticas públicas. Por isso, esperava encontrar pelo menos o presidente do Conselho Estadual de Arquivos, um representante da Associação Mineira de Arquivistas e um do Ministério Público.

Além dessas ausências, vivenciei outra decepção: os parlamentares, com raras exceções, não compreendem as funções de um arquivo público. Nem na condição de Assessoria, nem na de Diretoria de Superintendência de Equipamentos Culturais da Secult, como se encontra atualmente, o APM cumpre, junto aos órgãos do Poder Executivo Estadual, as funções sistêmicas previstas na Constituição Federal e na legislação estadual. Para desempenhar tais funções, precisaria ser órgão ou autônomo ou vinculado à Secretaria de Estado de Governo-SEGOV.

Mais decepcionante ainda é o silêncio do Conselho Nacional de Arquivos-Conarq, apesar dos esforços do conselheiro Daniel Elian, representante dos arquivos públicos estaduais e do Distrito Federal.

Nota do editor: texto originalmente publicado no Giro da Arquivo #222. Republicado em virtude de erro de edição e também no intuito de dar maior visibilidade ao tema.